Termos de Serviço

Estes Termos regulam o uso do Recibo Fácil MEI, aplicativo para criação, armazenamento e compartilhamento de recibos de pagamento.

Atualizados em: 21 de maio de 2026

Natureza do serviço

O app ajuda microempreendedores, autônomos e prestadores de serviço a criar recibos simples. O app não emite nota fiscal, não substitui contador, advogado ou consultor tributário, e não garante que um recibo seja suficiente para todos os fins legais.

Conta

O usuário deve fornecer informações corretas, manter suas credenciais seguras e avisar sobre uso não autorizado da conta. Podemos suspender contas em caso de abuso, fraude, violação destes Termos ou risco à segurança.

Responsabilidades do usuário

• Veracidade dos dados inseridos em perfil, clientes, serviços e recibos.
• Obter autorizações necessárias para cadastrar dados de terceiros.
• Cumprir leis tributárias, civis, trabalhistas, contábeis e de proteção de dados.
• Conferir recibos antes de emitir e compartilhar.
• Não usar o app para fraude, falsificação, lavagem de dinheiro, assédio, spam ou atividade ilegal.

Plano grátis

O plano grátis pode incluir limites de recibos mensais, número de clientes, histórico, marca d'água em PDFs e outros limites exibidos no app.

Plano Pro e compras no app

O Plano Pro libera recursos adicionais enquanto a assinatura ou compra elegível estiver ativa. Os valores, períodos, impostos e condições finais são exibidos pela App Store ou Google Play no momento da compra. Assinaturas renovam automaticamente, salvo cancelamento pelo usuário na conta Apple ID ou Google Play.

Reembolsos e cancelamentos

Compras feitas pela App Store seguem as políticas da Apple. Compras feitas pelo Google Play seguem as políticas do Google Play. O usuário pode gerenciar ou cancelar assinaturas pelas configurações da respectiva loja.

Disponibilidade e alterações

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades por motivos técnicos, comerciais, legais ou de segurança. Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e preservar dados, mas não garantimos operação ininterrupta.

Propriedade intelectual

O app, marca, interface, código e materiais relacionados pertencem aos seus titulares. O usuário mantém responsabilidade e direitos sobre os dados que inserir, concedendo ao app autorização para processá-los somente para prestar o serviço.

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei, o app é fornecido "como está". Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes, uso fiscal incorreto, dados inseridos incorretamente pelo usuário, indisponibilidade de lojas ou serviços de terceiros.

Suporte

Contato: support@magnusengineering.tech